Governo aprova decreto lei para desbloquear heranças indivisas
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto lei que altera a lei das heranças, na sequência da autorização legislativa dada pelo Parlamento. Uma das novidades é a arbitragem sucessória, que se vai aplicar tanto aos novos processos, como às heranças já abertas.
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O decreto-lei que altera as normas do Código Civil sobre heranças indivisas foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, adiantou o ministro da Presidência na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo. O diploma surge na sequência do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo no Parlamento em março deste ano.
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