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Governo aprova proposta para diferir pagamento de rendas do comércio

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou uma proposta de lei que pretende garantir a “sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais”.

Em maio, foram menos as empresas que reportaram uma redução dos trabalhadores ao serviço.
Paulo Calado
Ana Sanlez anasanlez@negocios.pt 25 de Junho de 2020 às 19:09
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O Governo vai levar à Assembleia da República uma proposta de lei "que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19". Em causa estão as rendas dos estabelecimentos comerciais.


O objetivo da proposta, que foi aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira, é "modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas", lê-se no comunicado.


Refere o Governo que "em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais", procura-se "encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos".


O Governo tinha aprovado, a 15 de maio, um regime que previa o diferimento das rendas de contratos de arrendamento de estabelecimentos comerciais "que tiveram de encerrar ou suspender a atividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19", prevendo que os pagamentos em dívida deveriam ser regularizados até junho de 2021.

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