Governo incorpora no ISP taxa declarada ilegal
A Contribuição do Serviço Rodoviário, declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá ser incorporada no ISP, a forma encontrada para a manter e contornar o problema. Governo aproveita ainda para trocar as voltas às gasolineiras que pretendam ir a tribunal pedir o reembolso da contribuição paga no passado.
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O valor suportado até agora pelas gasolineiras a título de Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) vai passar a estar incorporado no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Da receita deste imposto, uma parcela equivalente à que agora corresponde à contribuição será consignada “em benefício do serviço rodoviário nacional”. Por outras palavras, o valor em causa será para financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), função para a qual tinha sido, aliás, criada a CSR, que agora desaparece.
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