O Governo quer que os juízes possam aplicar multas de até dez mil euros a quem praticar "atos manifestamente infundados" para atrasar o andamento de um processo judicial, avança esta quarta-feira o Público. A medida consta de um proposta de lei para alterar o Código de Processo Penal, entregue pelo Governo à Assembleia da República.

A legislação atual já permite aos juízes avançar com a aplicação de multas neste tipo de situações, mas prevê um limite máximo de 1.530 euros. Considerando esse limite insuficiente, o Governo quer ir mais longe e aumentar esse teto para 10.200 euros. A multa terá de ser paga até dez dias depois da decisão que a tiver fixado se tornar definitiva e, não sendo paga nesse prazo, terá um acréscimo de 50%.

A proposta do Governo acolhe uma sugestão de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e que visa combater a morosidade na Justiça. No caso de um advogado ser condenado por manobras dilatórias duas vezes no mesmo processo, o Executivo de Luís Montenegro quer que o tribunal reporte a situação à Ordem para efeitos de "apuramento de responsabilidade disciplinar".