O artigo que o Governo propõe agora revogar funciona como um incentivo à distribuição dos dias de férias do grupo de funcionários pelo ano inteiro. Prevê que o funcionário que goze todas as férias no Inverno – de Janeiro a Maio ou de Outubro a Dezembro – tenha direito "no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias", a ser gozadas noutros meses que não os do Verão.

Este benefício foi retirado em 2009 à maioria dos funcionários, que transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas. O Governo socialista afirmou, na altura, que as "férias frias" eram muito pouco utilizadas. Mas manteve-se em vigor para os que têm vínculo de nomeação: funcionários das Forças Armadas, de representação externa do Estado, de segurança pública ou de inspecção.

A eliminação desta norma – bem como de outras especificidades – é feita através da revogação dos artigos do decreto-lei 100/99. A proposta apresentada prevê, por outro lado, que em matéria de férias e faltas os nomeados passem a ter as regras dos restantes funcionários.

No sector privado, o Governo eliminou os três dias adicionais de férias a que tinham direito os trabalhadores assíduos, o que significa que a partir de 2013 a maioria passará a ter apenas 22 dias por ano.

Na Função Pública, para já, mantém-se intacta a norma que prevê que a generalidade dos funcionários públicos tenham entre 25 e 32 dias livres por ano, consoante a idade e a antiguidade. Os que se distinguirem na avaliação de desempenho poderão ter mais.

Sindicatos dizem que a proposta do Governo é "muito negativa"

O Governo encontra-se hoje com os sindicatos para debater a proposta enviada na segunda-feira, que regulamenta as condições para as rescisões amigáveis e que alarga a mobilidade geográfica, nos termos que o Negócios já noticiou.

A apreciação dos sindicatos é "muito negativa", resume Bettencourt Picanço, do STE. "Impõe situações cada vez mais difíceis aos funcionários que os podem conduzir à rescisão", acrescenta José Abraão, da Fesap. "Uma vergonha", concluiu Ana Avoila, da Frente Comum, citada pela Lusa.