Os hospitais empresa foram chamados no âmbito da aprovação da chamada lei dos compromissos, que pretende impedir a acumulação de novas dívidas em atraso e que é condição para que Portugal possa utilizar as verbas da transferência dos fundos de pensões da banca para pagar dívidas dos hospitais EPE, desde que os hospitais se comprometam a não criar nova dívida, adiantou uma fonte do Ministério da Saúde.

Deste modo, todos os fornecimentos que tenham de ser feitos aos hospitais, só podem ser feitos na certeza de que têm fundos para pagar esses mesmos fornecimentos, esclareceu.

Se este compromisso não for cumprido, implicará responsabilidades concretas, com apuramento de responsabilidades e custos a recair sobre os próprios administradores, acrescentou.

A notícia foi avançada esta tarde pelo semanário Expresso, e confirmada à agência Lusa por fonte governamental.

A chamada às responsabilidades dos administradores dos Hospitais empresa surge uma semana antes de se iniciar a terceira revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira e depois da 'troika' já ter exigido ao Governo garantias que estas dívidas em atraso (por pagar há mais de 90 dias) não continuam a aumentar.

A 'troika' irá avaliar durante esta terceira revisão o funcionamento da lei de compromissos e os mecanismos que já estavam em vigor desde o final de 2011 para garantir que Portugal cumpre a meta de não acumular dívidas em atraso.

Na segunda revisão Portugal falhou este compromisso e em Novembro estas dívidas continuavam a aumentar, sendo da responsabilidade dos hospitais EPE 2,2 mil milhões de euros do total, de acordo com a Direcção-Geral do Orçamento.

Caso Portugal não apresente garantias suficientes de que consegue controlar a acumulação de dívidas, a 'troika' composta pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu já fez saber que não vai permitir a utilização das receitas dos fundos de pensões da banca para pagar dívidas.

Num documento interno do Ministério das Finanças, publicado pelo semanário Sol, o Executivo admitia que pretendia utilizar 1.500 milhões de euros para pagar dívidas acumuladas dos Hospitais EPE.

O pagamento destas dívidas vai fazer aumentar o défice orçamental em contabilidade nacional (que conta para Bruxelas), mas para efeitos das metas do programa, a 'troika' permite que estas não sejam contabilizadas no défice, tanto dos Hospitais EPE como dívidas do Sector Empresarial do Estado.

Os hospitais EPE têm uma dívida total aos fornecedores de três mil milhões de euros. O ministério da Saúde e das Finanças elaboraram até ao final do ano passado um plano de pagamentos desta dívida, a ser aplicado a partir do início de 2012.