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José Carlos Resende: “É preciso uma lei para penhorar criptomoedas”

Os agentes de execução dizem que falta regulamentação para penhorar e vender ativos digitais nos processos de cobrança de dívidas. Essas penhoras já sucederam e são vistas como forma de recuperar valores, mas persistem muitas dúvidas.

Pedro Catarino
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 09 de Setembro de 2021 às 23:30
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A lei não prevê um tratamento especial para a penhora de criptomoedas, mas há muitos aspetos por regulamentar, sobre como aceder, localizar ou vender depois da penhora. A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) pede regulamentação.

Os ativos digitais têm vindo a ganhar peso. A OSAE defende que também devem ser penhorados para a cobrança de dívidas?

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