José Carlos Resende: “É preciso uma lei para penhorar criptomoedas”
Os agentes de execução dizem que falta regulamentação para penhorar e vender ativos digitais nos processos de cobrança de dívidas. Essas penhoras já sucederam e são vistas como forma de recuperar valores, mas persistem muitas dúvidas.
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A lei não prevê um tratamento especial para a penhora de criptomoedas, mas há muitos aspetos por regulamentar, sobre como aceder, localizar ou vender depois da penhora. A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) pede regulamentação.
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