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Leis do Governo terão de ser melhor justificadas

Novas regras visam melhorar a aplicação das leis, para que estas possam atingir os objectivos que levaram à sua aprovação.

Maria João Babo mbabo@negocios.pt 11 de Outubro de 2010 às 10:48
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Garantir às pessoas e empresas um melhor acesso à legislação é um dos objectivos do Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional, hoje publicado em "Diário da República".

Para isso, a resolução que aprova este documento e que concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa Simplegis, prevê a elaboração de “manuais de instruções” de actos legislativos, “que permitam explicar, de forma simples e compreensível, a todos os destinatários de uma determinada lei, como a aplicar e retirar dela as suas vantagens”, é referido.

Já no domínio da avaliação legislativa, são adoptados novos métodos de avaliação de impacto prévio e sucessivo, “tendo em vista garantir uma melhor aplicação da legislação e assegurar que as leis atingem os objectivos para os quais são aprovadas”.

Passa também a haver novos modelos de avaliação legislativa prévia e sucessiva, para ter leis melhor avaliadas. O regimento do Governo estipula que terá de ser “elaborada informação sobre o impacto legislativo de todos os actos normativos do Governo”, uma vez que “a decisão de legislar deve fundamentar-se em critérios de necessidade, eficiência e simplificação, com referência à análise de alternativas ao acto normativo proposto”

Entre as medidas previstas encontra-se também a adopção de uma política de “atraso zero” na transposição de directivas da União Europeia até ao final do primeiro semestre de 2011 e a disponibilização de resumos em linguagem clara e acessível do texto dos diplomas, em português e inglês, a partir do segundo semestre de 2011.

O programa Simplegis, que faz parte do Simplex, visa simplificar a legislação, com menos leis e melhorar a aplicação das leis, para que possam atingir mais eficazmente os objectivos que levaram à sua aprovação.

O Simplegis prevê designadamente a revogação, em 2010, de mais decretos -leis e decretos regulamentares do que os aprovados, assim garantindo que o Governo legisle apenas quando é necessário. Este ano está prevista a revogação de pelo menos 300 leis, decretos-leis e decretos regulamentares que já não são aplicados mas permanecem formalmente em vigor.

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