Mediação, arbitragem e Julgados de Paz vão ter apoio judiciário
O Governo quer ter pronto, até ao final do ano, o “esqueleto” do Plano Estratégico Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A revisão da Lei dos Julgados de Paz e o apoio judiciário são matérias em cima da mesa.
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