A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) recusa que as câmaras passem a ter a obrigação legal de se substituírem aos proprietários privados na realização de obras em edifícios degradados e querem que a lei preveja que tal será apenas uma "mera faculdade", ficando dependente da decisão de cada município e de estes terem ou não disponibilidades financeiras para avançar. Isso mesmo deverá ficar expressamente previsto na lei, sob pena de "mais uma vez, recair sobre os municípios, exclusivamente, o ónus da solução de problemas estruturais, em matéria de oferta habitacional e de degradação dos centros urbanos", sublinha a ANMP num parecer a que o Negócios teve acesso.