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Novas regras de atribuição do abono de família acautelam situações de desemprego

Governo já tinha dito que ia alterar a forma como se procede à reavaliação do direito ao abono por parte de quem sofre uma alteração súbita de rendimentos. As regras foram esta sexta-feira publicadas em Diário da República.

Marlene Carriço marlenecarrico@negocios.pt 26 de Outubro de 2012 às 11:19
Um agregado familiar pode pedir a reavaliação da atribuição do abono de família sempre que haja uma alteração no rendimento ou na composição do agregado. Mas terá de esperar três meses a partir da data da reavaliação anual ou da última declaração de alteração de rendimentos ou composição do agregado. Estas alterações, publicadas esta sexta-feira em Diário da República, procuram corrigir um problema que se estava a criar junto dos novos desempregados.

Até aqui, a atribuição do abono de família era feita tendo por base a declaração de rendimentos do ano civil anterior e a reavaliação decorria em Agosto de cada ano, tendo igualmente por base os rendimentos do ano anterior, independentemente da situação dos agregados no momento do pedido.

"Esta situação de desfasamento tem originado situações de perda do direito à prestação em situações de redução ou perda de rendimentos, que não se verificariam se fossem tidos em conta rendimentos actualizados", lê-se na portaria assinada pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares.

E por isso o Governo decidiu alterar as regras de atribuição desta prestação. Assim, a reavaliação do escalão de rendimentos passa a ter em conta, a partir de amanhã, "os rendimentos e a composição do agregado familiar do titular do abono de família para crianças e jovens, à data da apresentação da declaração".

Porém, este pedido de reavaliação "não pode ser apresentado antes do decurso de 90 dias após a data da prova anual ou da data da produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos e de composição do agregado familiar", lê-se na portaria.

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