Os deputados vão discutir e votar hoje e amanhã as medidas fiscais inscritas no Orçamento do Estado para 2010, concluindo-se o processo orçamental com a aprovação final global, com os votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS.

Mês e meio depois da entrega da proposta do Governo, o Parlamento encerra o debate do orçamento, um documento que segue depois para a Presidência da República que tem um prazo de 30 dias para o promulgar.

São disso exemplos os artigos sobre o montante das garantias bancárias a conceder pelo Estado (que a oposição considerou elevado) e a fixação do valor limite até ao qual os contratos públicos estão isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, que o Governo quer manter nos mesmos 350 mil euros do ano passado.

Como o Negócios noticiou em primeira mão na semana passada, será também amanhã, quando estiver a encerrar-se o processo orçamental, que o Executivo socialista irá entregar no Parlamento a versão completa do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Segue-se então um prazo de dez dias úteis para apreciação do documento, como prevê a Lei do Enquadramento Orçamental, estando agendado para 25 de Março o debate parlamentar e a votação do projecto de resolução que a bancada socialista levará a votação para comprometer a oposição à direita com as medidas de austeridade para fazer baixar o défice para os 3% em 2013.