Economia Pensionistas da CGA com valor da reforma revisto vão ser avisados por carta

Pensionistas da CGA com valor da reforma revisto vão ser avisados por carta

Os 2.237 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) cujo valor das pensões foi recalculado serão avisados por correio postal sobre o novo montante a receber a partir deste mês, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho.
Pensionistas da CGA com valor da reforma revisto vão ser avisados por carta
Reuters
Lusa 02 de agosto de 2019 às 17:22

"Os pensionistas serão avisados por meio de um ofício que seguirá via correio postal", disse à Lusa fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem adiantar, porém, quando serão enviadas as cartas.

 

Em causa estão pensões da CGA que foram recalculadas, após uma decisão do Tribunal Constitucional publicada em abril que implicou a revisão das reformas deferidas desde 2013.

 

"O pagamento das pensões com os respetivos retroativos ocorrerá no dia 19 de agosto" e "o aumento médio no valor das pensões ronda os 100 euros", indicou a mesma fonte à Lusa, na terça-feira.

 

Em maio, o ministro do Trabalho, José Vieira da Silva, disse no parlamento, que a medida terá um impacto de 13,5 milhões de euros este ano, pelo que, feitas as contas, em agosto poderá haver pensionistas a receber valores de alguns milhares de euros devido ao pagamento dos retroativos.

 

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, "da norma [...] que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2.º e 13.º da Constituição".

 

Em causa está uma norma, proposta pelo anterior governo, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2013 e que veio determinar que, daí em diante, as entradas voluntárias na reforma passavam a ser calculadas com base nas regras em vigor na data de resposta ao pedido e não - como sucedeu até ao final de 2012 - com base nas regras em vigor na data de entrada do pedido.

 

O artigo foi considerado inconstitucional por violar os princípios da confiança e da igualdade e, como o Tribunal Constitucional não restringiu os efeitos do acórdão, a decisão tem efeitos retroativos em 01 de janeiro de 2013.

 

Em 2013, a idade de acesso à reforma sem cortes na função pública passou para os 65 anos.

 

No ano seguinte, o anterior governo agravou o fator de sustentabilidade e indexou a idade de saída para a reforma sem cortes à esperança média de vida.

 

O novo patamar foi fixado nos 66 anos, mas, de então para cá, tem-se registado um aumento médio de um mês por cada ano, sendo isso que justifica que em 2019 seja necessário ter 66 anos e cinco meses de idade para se ter direito à reforma 'por inteiro'.

 

Além destas mudanças, e ainda pela mão do anterior executivo, foi decidido aumentar de 4,5% ao ano para 0,5% por mês a penalização das reformas antecipadas face à idade legal que vigore e foi eliminada a bonificação de tempo que era dada a quem pedia a reforma antecipada e tinha anos de descontos além dos mínimos necessários.

 




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