A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a requisição forçada de imóveis devolutos "suscita alguma reserva" e antevê que, a ficar consagrada tal medida, ela potenciará uma "forte litigiosidade". Num parecer enviado ao Parlamento no âmbito do processo legislativo da nova Lei de Bases da Habitação, a PGR lembra o princípio constitucional da proporcionalidade e diz que a requisição deve ser a "última racio, quando não for possível a aquisição por outras vias", não devendo ser vista como "um regime primário de aquisição".