Economia PGR: requisição de devolutos vai trazer “forte litigiosidade”
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PGR: requisição de devolutos vai trazer “forte litigiosidade”

Num parecer enviado ao Parlamento, a Procuradoria-geral da República diz que os projetos de lei de bases da habitação suscitam reservas e alerta para o facto de poderem provocar muitos litígios em tribunal. Em causa está a requisição forçada de imóveis devolutos.
PGR: requisição de devolutos vai trazer “forte litigiosidade”
Ricardo Almeida
Filomena Lança 10 de abril de 2019 às 22:40

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a requisição forçada de imóveis devolutos "suscita alguma reserva" e antevê que, a ficar consagrada tal medida, ela potenciará uma "forte litigiosidade".

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