Produção de álcool até aos 50 litros/ano isenta de imposto
Proposta do Governo, que será discutida esta sexta-feira no Parlamento, cria uma nova isenção no imposto sobre as bebidas alcoólicas. Há também novas medidas de controlo na importação e introdução no mercado e clarificação de conceitos, como o que são bebidas espirituosas.
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A produção de bebidas espirituosas, à base de frutos e para consumo familiar vai passar a estar isenta de imposto desde que a produção não exceda os 50 litros anuais. Como exigência adicional, os frutos usados terão de ser também produção própria, num terreno pertencente à mesma pessoa.
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