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Protecção de Dados: Estado ainda a correr para se adaptar e atrasado na legislação

As entidades públicas, tal como as empresas privadas, terão de adaptar os seus sistemas de tratamentos de dados pessoais às novas regras. Além disso, falta ainda legislação interna.

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2017-10-21_11_49.32 conselho ministros incendios capoulas santos pedro marques governo Miguel Baltazar
28 de Janeiro de 2018 às 23:08
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Os organismos públicos estão ainda em pleno processo de adaptação ao novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em 2016 e que começa a ser aplicado a partir de 25 de Maio. Os dois anos de intervalo entre os dois momentos não foram, contudo, tempo suficiente para que o Estado preparasse os seus sistemas de informação garantindo que os seus tratamento de dados pessoais estão todos conforme às novas regras. O processo está em curso, mas não foi possível obter um ponto de situação junto da Presidência do Conselho de Ministros, que acompanha a adaptação.

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