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Protecção de dados: Governo reconhece "encargos elevados" para as empresas

O Governo admite que as novas regras, que entram em vigor a 25 de Maio, serão mais uma fonte de custos para cidadãos e empresas. O diploma que concretiza a nível nacional as novas regras europeias vai esta quinta-feira ao Parlamento. Dificilmente estará pronto a tempo.

Parlamento Assembleia da República
Parlamento Assembleia da República Pedro Elias
03 de Maio de 2018 às 06:00
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A aplicação do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, "resultará em encargos administrativos elevados, que em muitos casos não se encontram suficientemente justificados pelos benefícios obtidos relativamente ao regime actual". A avaliação de impacto é do próprio Executivo, que o reconhece na exposição de motivos da proposta de lei que enviou ao Parlamento e com a qual se assegurará a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento europeu.

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