No âmbito da concretização das suas políticas municipais, as câmaras deverão condicionar as operações urbanísticas ao cumprimento das metas estabelecidas em matéria de habitação e, nesse sentido, incluir nas contrapartidas legais exigíveis uma percentagem de fogos destinados à habitação acessível. Por outras palavras, se hoje em dia já podem ser exigidas a construção de infraestruturas, como uma creche, um parqueamento ou uma estrada, por exemplo, a ideia é que passe a ser possível impor a quem constrói uma nova urbanização que um determinado número de fogos seja reservado para arrendamento a rendas abaixo das praticadas no mercado.