Quem perder uma acção em tribunal vai pagar os advogados de ambas as partes, de acordo com o ante-projecto do Regulamento das Custas Processuais.

Segundo a edição de hoje do "Diário Económico", o artigo 26º e 27º do novo regulamento prevê que "para além dos honorários do seu mandatário, a parte, em caso de insucesso, ficará ainda sobrecarregada com o ónus de pagar os honorários da parte contrária".

O "DE" adianta ainda que apesar desta medida, o Governo admite "suavizar este pagamento com a imposição de limites aos honorários e custas cobradas". O regime prevê várias isenções para salvaguardar situações em que este pagamento não seja possível ou não faça sentido.

A versão final deste diploma vai ser entregue no final de Janeiro e deverá ser discutido nas próximas semanas entre o Governo e os parceiros.