Seguradoras não podem ter acesso direto a dados de saúde
Para poderem fazer o tratamento de dados pessoais relacionados com a saúde, as seguradoras terão de obter previamente o consentimento expresso das pessoas. Proposta do PSD, que previa que os hospitais fornecessem diretamente os dados, foi rejeitada.
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As seguradoras vão ter de continuar a solicitar e garantir o consentimento expresso dos seus potenciais clientes para acederem a dados de saúde no âmbito dos contratos de seguros. É nesse sentido que vai a lei que se destina a acomodar à realidade portuguesa o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e que tem estado a ser discutida no Parlamento no grupo de trabalho criado para o efeito.
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