“Seremos intransigentes com posições abusivas na zona franca da Madeira”
Mendonça Mendes remete para a Assembleia da República uma decisão sobre a possibilidade de inscrição de novas empresas na Zona Franca da Madeira até ao final do ano. Mas avisa que será “intransigente com posições abusivas”.
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A declaração mensal de remunerações, que a ministra do Trabalho e Segurança Social anunciou que quer pôr fim, é um instrumento que o Fisco não pode dispensar, diz o secretário de Estado. Mendonça Mendes promete olhar para as tributações autónomas, mas fora do Orçamento do Estado (OE).
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