A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), criada em novembro de 2023 no âmbito do pacote Mais Habitação deve ser “liquidada pelo sujeito passivo” e “enviada anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20 do mês junho do ano seguinte ao facto tributário”. A norma está em vigor, apesar de o atual Governo ter anunciado que pretende revogá-la e ter mesmo já enviado ao Parlamento um pedido de autorização legislativa nesse sentido em que prevê que a nova lei produza efeitos a 31 de dezembro de 2023, aplicando-se às situações nessa data.