Três juízes mudaram de posição sobre a CES
Dos onze juízes que analisaram a medida no ano passado e que ainda estão no TC, houve três que mudaram de posição. A nova CES foi viabilizada devido à alteração do voto de Maria de Fátima Mata-Mouros e de José Cunha Barbosa.
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1. mata-mouros viabiliza a medida