Executivo sobe limiares da contratação pública. Ajuste direto pode ir até os 150 mil euros
O Governo aprovou o novo código dos contratos públicos que prevê um aumento dos limiares a partir dos quais é necessário recorrer à contratação pública nomeadamente nas compras de bens e serviços e nas empreitadas.
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As entidades públicas vão poder realizar contratos de empreitada por ajuste direto para valores até aos 150 mil euros, com o limiar a aumentar substancialmente face ao valor atualmente previsto na lei, de 30 mil euros. Já no caso da aquisição de bens e serviços, será possível o recurso ao ajuste direto para despesas até aos 75 mil euros, 55 mil euros acima do atual limiar, de 20 mil euros.
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