O controlo de legalidade de um "contrato de grande complexidade e longa duração", efetuado durante uma fiscalização prévia, é "fundamentado em juízos valorativos" pelo que "só uma apreciação futura por parte do Tribunal, durante a execução do próprio contrato, poderá confirmar ou infirmar os pressupostos assumidos à partida pela entidade fiscalizada". O aviso é do Tribunal de Contas (TdC) e consta da decisão em que foi dado parecer prévio favorável ao empreendimento para habitação acessível que, em parceira com privados, a Câmara de Lisboa vai levar a cabo na Rua Gomes Freire.