Tributação de dividendos das SGPS: uma má técnica, para uma boa solução
O facto de os lucros originados exclusivamente por mais--valias isentas pagarem IRC é uma das críticas apontadas
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A solução encontrada pelo Governo para resolver a polémica em torno da tributação dos dividendos recebidos pelas SGPS agrada globalmente a Fernando Araújo (Portucel) e Manuela Teixeira (BCP), responsáveis pela fiscalidade de dois dos maiores grupos económicos nacionais, mas tem alguns senãos. Um está no facto de exigir que as mais-valias distribuídas por SGPS sejam tributadas. Outra é a técnica legislativa usada para clarificar a questão.
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