O diretor-geral da Visapress afirmou esta terça-feira à Lusa que a ferramenta de 'clipping' moderno contratada pela Secretaria-Geral do Governo "não está licenciada" na entidade, alertando para a necessidade de autorização dos titulares de direitos de autor.

Na segunda-feira, a Secretaria-Geral do Governo esclareceu que a ferramenta contratada da irlandesa NewsWhip é "um tipo de 'clipping' moderno" que pesquisa em fontes abertas e de conteúdos públicos e rejeitou que tal seja para monitorizar jornalistas, sendo que o contrato tem por objeto a aquisição de uma plataforma digital avançada de análise preditiva, assente em inteligência artificial (IA).

"Aqui a questão que se coloca é, tecnologicamente, para se poder fazer uma análise de conteúdo, seja com inteligência artificial ou não, tem que se guardar o conteúdo em causa durante um certo período de tempo", apontou Carlos Eugénio.

"Para se poder fazer análises, para se poder correr algoritmos sobre aquele conteúdo, para se poder, neste caso, fazer projeção daquilo que vai ser a tendência de futuro, tudo isto assenta numa premissa que é os titulares de direitos autorizarem ou não que aquela recolha sirva para aquele fim", referiu o presidente da Visapress.

A Visapress é a entidade que faz a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor, sobre obras ou conteúdos jornalísticos publicados em jornais e revistas, independentemente do meio ou do suporte utilizado.

"Até porque estamos a falar aqui em aproveitamento económico, e a lei portuguesa é clara: quando existe aproveitamento económico tem que ser partilhada uma parte dessa receita com os titulares de direitos", advertiu Carlos Eugénio.

O responsável disse que a NewsWhipp não é licenciada pels Visapress, mas admite que possa ter acordos diretos com alguns editores de imprensa.

"Não acredito que tenha todos", alertou, acrescentando que "a análise também nas redes sociais não implica necessariamente que a rede social tenha uma licença para poder disponibilizar aquele conteúdo 'ad hoc' a qualquer pessoa" se houver um interesse económico por trás.

Neste momento, "aquilo que está a acontecer é, tanto quanto me parece, a NewsWhipp está a ir às redes sociais e aos 'sites' dos jornais, a recolher informação, a correr algoritmos sobre esses conteúdos que são produzidos, já agora pelos jornalistas e pelos editores de imprensa, de uma forma completamente vil, digamos assim, e selvática, e os titulares de direitos não estão a ser ressarcidos pelo valor que deveriam ter pela utilização que está a ser feita com cariz económico", considerou.

"No caso do Estado ainda é mais gritante, mas não é só a NewsWhip, há outros organismos do Estado que também não estão licenciados e sabemos que têm 'clipping' tradicional, uma vez que este é moderno", enfatizou Carlos Eugénio.

"O que acontece é que o Estado não cumpre a lei e não cumpre a lei de duas formas: ainda que no contrato esteja uma cláusula de que a entidade tem que ter todas as licenças para poder operar no mercado, o dever do Estado é fiscalizar efetivamente se essa entidade tem essas licenças", defendeu o diretor-geral da Visapress.

O responsável diz qe não tendo essas licenças, o Estado também incorre, no seu ponto de vista, "em alguma ilegalidade da própria lei, do próprio ordenamento jurídico português".

Resumindo, "a organização não está licenciada na Visapress, não vai só monitorizar conteúdos dos jornais nacionais, certamente, ou da agência de notícias nacional [Lusa], certamente vai também utilizar conteúdos de outros 'websites' que são mais regionais e locais, e está a incorrer, já agora, num crime que é a usurpação de direitos de autor, que está previsto e punido no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos", sintetizou.

"O Estado não está a fazer a sua parte, que é, já agora, fazer cumprir a lei e cumpri-la. Eu acredito que a Secretaria-Geral do Governo está de boa-fé, todavia, devia pedir responsabilidade à organização que lhe presta o serviço e uma prova cabal de que estão licenciados para atuar neste país", rematou.

De acordo com a informação que consta no Portal Base, publicada em 01 de abril, trata-se da "aquisição de uma plataforma digital avançada de análise preditiva" para a Secretaria-Geral do Governo à NewsWhip Media Ltd, por 39.999,96 euros.

"A entidade contratada presta serviços a governos e entidades privadas de vários países, entre os quais os governos de França e Reino Unido, a Organização das Nações Unidas, a Amnistia Internacional, a Comissão Europeia e a Organização Mundial de Saúde", esclareceu a Secretaria-geral do Governo, na segunda-feira.

"O que está em causa é uma ferramenta para pesquisa em fontes abertas e de conteúdos públicos, um tipo de clipping moderno, que cumpre todos os requisitos legais, como por exemplo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [RGPD], permitindo acompanhar as grandes tendências de opinião expressa sobre temas de políticas públicas", referiu a Secretaria-geral.

Esta ferramenta "é contratada pela Secretaria-Geral do Governo, sem que os gabinetes governamentais tenham acesso à mesma", concluiu.