Governo entende que se Parlamento aprovar lay-off a 100% está a violar lei-travão

O Parlamento vai debater esta quarta-feira o pedido de apreciação parlamentar apresentado pelos partidos à esquerda do PS, para obrigar o Governo a pagar o lay-off simplificado a 100% para os trabalhadores prejudicados pelo mau tempo. Mas o Governo considera que, se a iniciativa for aprovada, os deputados estarão a violar a "lei-travão", avança o Público esta terça-feira.

Em causa está a proibição constitucional a que o Parlamento aprove medidas que aumentem a despesa ou diminuam a receita que está prevista no Orçamento do Estado de cada ano. A interpretação do Governo é de que a Constituição não permite pagar o lay-off a 100%, sendo que, no início, o Governo chegou a anunciar o pagamento integral dos salários dos trabalhadores afetados. O que está previsto agora é o pagamento de dois terços do salário bruto ou um mínimo de 920 euros e um máximo de 2.760 euros.

O Chega e o PS já anunciaram que vão aprovar a intenção do Livre, PCP e Bloco de Esquerda em avançar com o lay-off a 100%, pelo que o Governo deverá enfrentar uma nova "coligação negativa" no Parlamento. Com base no argumento de que a medida viola a "lei-travão", o Governo poderá recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir as alterações ao decreto.