Governo aprova alterações à lei laboral da chamada "agenda do trabalho digno"

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, pela segunda vez mas com algumas alterações, as mudanças ao Código do Trabalho da chamada "agenda do trabalho digno".

Em causa está um conjunto de cerca de 70 medidas que tinha sido preparado na anterior legislatura. O documento saiu da concertação social de maio com algumas cedências mas sem acordo com os patrões ou com os sindicatos.

O documento que foi entregue aos parceiros sociais prevê restrições ao trabalho temporário, aumento das compensações para os contratados a prazo que são dispensados, mecanismos de conjugação de licenças parentais com trabalho a tempo parcial, reforço das coimas a aplicar pela ACT às empresas incumpridoras, e a criação de uma nova regra para que os tribunais possam presumir que existe  um contrato dependente no caso dos trabalhadores das plataformas.

As medidas estão a ser agora genericamente apresentadas na conferência de imprensa posterior à reunião de Conselho de Ministros onde o assunto foi discutido.