Governo já admite aprovar regras mais "claras" para as plataformas digitais

O Governo quer criar uma nova forma de presumir a existência de um contrato de trabalho para os trabalhadores das plataformas digitais, mas a ministra do Trabalho admitiu esta sexta-feira que, tal como está, a proposta pode vincular estas pessoas a pequenas empresas que na prática atuam como intermediárias, e não às multinacionais como a Uber ou a Bolt.

No Parlamento, onde a proposta de alterações ao Código do Trabalho está a ser discutida, a ministra do Trabalho foi confrontada com a diferença entre a atual proposta e a que apresentou em outubro.

Para a antiga coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, Teresa Coelho Moreira, ao permitir, agora, que o trabalhador das plataformas seja vinculado a "pessoa singular ou coletiva que executa a sua operação no âmbito de uma plataforma digital", o Governo está na verdade a afastar a vinculação dos trabalhadores às multinacionais e a afastar-se da diretiva europeia que está a ser a preparada.

"Parece, à primeira vista, que, como nas leis de TVDE, é o próprio legislador que ao criar uma [outra] entidade vem impedir o estabelecimento do contrato com a plataforma", explicou a professora de Direito do Trabalho, em declarações ao Negócios, quando no início de junho a proposta chegou ao Parlamento.

Para José Soeiro, que diz que a proposta do Governo foi alvo de "um aspirador patronal que a desconfigurou" face à versão apresentada em outubro, antes das eleições, o Executivo "cedeu à última da hora ao lóbi das multinacionais com um acrescento cirúrgico mas explosivo".

O deputado do Bloco de Esquerda perguntou se o Partido Socialista (PS) estaria disponível a alterar a redação e a primeira resposta foi dada pela ministra do Trabalho.

"Havia dúvidas sobre se todos os trabalhadores estavam cobertos. O nosso objetivo foi reforçar [a proposta] para garantir que todos os trabalhadores têm contrato de trabalho, independentemente para quem trabalham", começou por responder Ana Mendes Godinho.

"Naturalmente que em sede de Assembleia podemos melhorar qualquer redação que tenha ficado pouco clara, [estamos] sempre disponíveis para isso", acrescentou a ministra, sem explicar exatamente até onde pode ir a alteração.

"É indiferente saber se são as plataformas ou os intermediários"

Apesar de admitir alterações, o Governo defende a sua proposta. "É indiferente saber se são as plataformas ou os intermediários", sustentou depois o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, para quem a proposta não faz "nenhum retrocesso". "O que faz é um combate firme a todas as formas desprotegidas que hoje existem", disse.

No caso do transporte de passageiros, os intermediários - exigidos por lei - são pequenas entidades empresariais por vezes criadas pelos próprios motoristas. 

Por regular uma nova realidade, e por ter de se articular o que está a ser preparado a nível europeu, a questão das plataformas digitais é das mais sensíveis da nova proposta.

Outros advogados ouvidos pelo Negócios têm sustentado que, tal como está, a proposta pode vincular os trabalhadores a qualquer das entidades (ao intermediário ou à plataforma), mas admitem que no caso da existência de um intermediário a vinculação com este último seria prioritária.

Tal como aqui explicámos, a proposta do Governo de 157 páginas, que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro, também altera as regras sobre o trabalho temporário, a sucessão de contratos a termo, a caducidade das convenções coletivas, ou as licenças parentais.

Notícia atualizada às 12:25 com mais informação