Empresas já não terão de justificar despedimento em período experimental
O Governo deixou cair alterações que mexem com o período experimental, com o travão a despedimentos ilícitos, e com as horas extraordinárias. Eram linhas vermelhas da CIP. Apesar disso, fechou a agenda do trabalho digno sem acordo em concertação social.
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O Governo prescindiu de um acordo em concertação social que apoiasse as cerca de 70 medidas da chamada “agenda do trabalho digno”, mas fez algumas cedências às associações patronais. Entre as alterações ao Código do Trabalho que caem, face à versão de outubro, está por exemplo a que obrigava os empregadores a justificar por escrito a razão da denúncia de qualquer contrato em período experimental.
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