Governo quer estender duração dos contratos de trabalho a prazo

O Governo quer permitir que os contratos a prazo possam estar em vigor durante mais tempo.

 

Uma proposta apresentada aos parceiros sociais, que será discutida na reunião de concertação social desta quarta-feira, permite mais duas renovações extraordinárias, além das que estão previstas na lei, de forma a que os contratos abrangidos possam durar, no máximo, até ao final de 2016.

 

O Código do Trabalho estabelece que um contrato a termo só pode ser renovado até três vezes e que a sua duração não pode exceder os três anos. No entanto, em 2011, o Governo aprovou uma lei que permitiu estender este período máximo, mas que só cobriu os contratos que atingiram o seu limite até Junho deste ano.

 

As confederações patronais têm vindo a reclamar o alargamento deste regime transitório, argumentando que as empresas não têm condições de admitir trabalhadores no quadro. Num cenário de destruição de emprego os trabalhadores que tenham contratos que estejam perto de atingir os limites terão como destino óbvio o despedimento, afirmam os empresários.

 

A proposta agora apresentada pelo Governo, que será debatida na reunião de concertação social desta quarta-feira, dá resposta a esta reivindicação, mas com algumas limitações, estabelecendo então que, nos dois anos após a publicação do diploma, os contratos a prazo que atinjam os limites máximos previstos na lei (três anos e três renovações) possam ser objecto de duas renovações extraordinárias.

 

A duração máxima de cada renovação não pode ser inferior a um sexto da duração máxima de um contrato a termo certo (que é de três anos) ou da sua duração efectiva, consoante a que seja inferior, estabelece a proposta.

 

Ainda assim, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é de 31 de Dezembro de 2016. Tendo em conta esta data, na prática, este novo regime poderá ser mais vantajoso para as empresas que façam contratos de mais curta duração. 

 

O diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Como ainda terá que passar pelo Parlamento, o processo legislativo deverá demorar alguns meses. Por isso, mais do que resolver situações imediatas, a proposta dá sinais às empresas sobre as regras que estarão em vigor daqui a alguns meses.

 

Os parceiros sociais reúnem-se esta quarta-feira pela primeira vez com o Governo em concertação social depois da remodelação. Pedro Mota Soares passou a tutelar a área do Trabalho, que agora acumula com a da Segurança Social.

 

A reforma do IRC é outro dos temas que estará em cima da mesa.