Quando a Autoridade Tributária aplica coimas indevidas: o caso dos reembolsos de IVA
[A] divergência entre a prática administrativa da AT e a interpretação judicial dos tribunais cria uma situação de insegurança jurídica para as empresas.
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Uma prática recorrente da Autoridade Tributária tem penalizado empresas de forma injustificada, mas os tribunais superiores têm sistematicamente reconhecido que estas coimas não têm fundamento legal.
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