Houve consenso em "mais de três dezenas de artigos" para lei laboral, garante ministra do Trabalho

A ministra do Trabalho afirmou esta terça-feira que houve consenso sobre "mais de três dezenas" de artigos da revisão da lei laboral sobre parentalidade, inteligência artificial e novas tecnologias, mas "há muito caminho para fazer".

"Nós consensualizámos, mas apenas ao nível técnico, portanto falta validação política de todas as partes e são três partes envolvidas aqui - as confederações patronais, a UGT e o Governo -, nós consensualizamos mais de três dezenas de artigos, sobretudo na matéria da parentalidade e algumas matérias relativas à inteligência artificial e novas tecnologias, mas há muito caminho para fazer", declarou Rosário Palma Ramalho, à margem da sessão "Jornada de trabalho: Trabalho XXI -- Reforma Legislativa, que decorre hoje na Universidade Lusíada do Porto.

As alterações previstas na proposta, designada "Trabalho XXI", e que o Governo apresentou como uma revisão "profunda" da legislação laboral prevê mudanças em "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho - visam desde despedimentos, à área da parentalidade, alargamento dos prazos dos contratos, entre outros.

Em declarações aos jornalistas, a ministra disse que faz esta terça-feira sete meses de negociações com os parceiros sociais - a contar a partir da data de entrega da proposta do Governo em 24 de julho - e que almeja chegar a um acordo.

"É evidente que privilegiamos que haja um acordo. Contrariamente ao que aconteceu com a Agenda do Trabalho Digno que não teve acordo na Concertação Social e muitas matérias não foram sequer à Concertação Social, este Governo privilegiou exatamente o inverso e está a privilegiá-lo há sete meses. Faz exatamente hoje sete meses. Ou seja, privilegiou que fosse discutido, negociado com os parceiros. Portanto, neste momento não se coloca a questão de não haver acordo. Poderá vir a colocar-se mais à frente, mas neste momento estamos ainda nesta fase de grande investimento na concertação social", declarou.

Questionada sobre qual o prazo em que prevê que termine o "ciclo de maturação" para as negociações com os parceiros sociais, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse que terminarão quando se esgotarem os temas que estão a negociar.

"Quando se esgotar os temas que estamos a negociar será o momento para terminar", disse, assumindo que será "brevemente", porque não quer "eternizar o processo", mas que "dificilmente vai ser na próxima reunião" de Concertação Social, agendada para 03 de março.

Segundo a ministra, estas coisas têm um tempo e "há um tempo para tudo".

"Nos termos do nosso sistema jurídico, a Concertação Social é um passo apenas do processo legislativo. Este diploma tem necessariamente de ir ao parlamento, porque tem a forma de lei e, portanto, teremos que a seguir passar ao passo seguinte".

A ministra reiterou que dá primazia a um acordo na concertação social: "Tenho dezenas de anos de negociação, nomeadamente com parceiros sociais, portanto para mim vale sempre a pena negociar. O que não vale a pena é negociar a todo o custo, desvirtuando por completo o projeto", disse.

No discurso da sessão a que presidiu na Aula Magna da Universidade Lusíada, a ministra disse que o objetivo da reforma na legislação laboral é "dar melhores instrumentos às empresas e aos trabalhadores para enfrentaram a economia 4.0 e dando condições para que o horizonte salarial dos portugueses esteja mais em linha com os países da União Europeia e trazer clareza e reduzir o volume de litigância".

A ministra explicou que o Governo apresentou uma solução a construir e por isso está há sete meses a negociar e a escutar a academia e a sociedade social.

"Este tempo foi de maturação e não de impasse. Quando terminar este tempo, o Trabalho XXI está a cumprir o seu ciclo", disse.

Na segunda-feira, no final da reunião de trabalho, as confederações empresariais realçaram que "há uma vontade de evoluir" na discussão das alterações à lei laboral, ainda que se esteja "muito longe de um acordo", enquanto a UGT reconheceu "pontos de consenso" mas ainda insuficientes.