É longa a lista de argumentos que as confederações patronais enviaram ao Presidente da República, na expectativa de convencer Marcelo Rebelo de Sousa a mudar de ideias e a enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que altera o Código do Trabalho. No último dos sete pontos o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) sustenta que há medidas inconstitucionais “por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República” sem terem sido discutidas em concertação social ou objeto apreciação pública, como revelou o comunicado da semana passada.