Não declarar trabalho doméstico vai deixar de ser crime
No anteprojeto que aprovou, o Governo acaba com a criminalização do trabalho não declarado. A criminalização, que foi criticada por Rosário Palma Ramalho, enquanto académica, inclui o trabalho doméstico e levou a uma expressiva subida na declaração de trabalhadores domésticos à Segurança Social.
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O Governo quer acabar com a criminalização do trabalho não declarado que, como o Negócios adiantou quando a norma foi aprovada, há cerca de dois anos, também se aplica aos particulares que recorrem ao trabalho doméstico.
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