Quando haverá criminalização do trabalho não declarado? Advogados divergem
A criminalização do trabalho não declarado, incluindo do trabalho doméstico, aplica-se em maio. Mas como contar os seis meses previstos na lei?
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A criminalização do trabalho não declarado, incluindo trabalho doméstico, entra em vigor no início de maio. Mas os advogados contactados pelo Negócios tiram conclusões diferentes sobre o prazo de seis meses previsto na lei. O risco de criminalização surge em maio ou só em novembro, seis meses depois?
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