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Salário mínimo terá de ser atualizado todos os anos

Proposta de lei para transpor legislação europeia traz mudanças “cirúrgicas”, mas passa a prever explicitamente a atualização anual da retribuição mínima. Há novos critérios para decidir subidas, incluindo a distribuição salarial, mas Governo assume que a trajetória até 2028 já está definida.

parlamento assembleia da república deputados politica
parlamento assembleia da república deputados politica Armando Franca/AP
30 de Dezembro de 2024 às 09:00
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O Código do Trabalho deverá passar a impor explicitamente a atualização anual da retribuição mínima nacional, o que não sucedia até aqui. A proposta do Governo para transpor a nova diretiva sobre salários mínimos adequados vai um pouco mais longe do que impõe a legislação europeia, que só obriga a  atualizar a cada dois anos. Mas pretende fixar uma prática raramente interrompida em 50 anos, sendo os anos de intervenção da troika o exemplo mais recente de congelamento. 

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