Oposição vai argumentar que as 40 horas criam desigualdade

O aumento do horário normal de trabalho da Função Pública para 40 horas por semana viola o princípio da igualdade e o direito à retribuição. É com esta argumentação que os deputados do PS pretendem fundamentar o pedido de fiscalização sucessiva do diploma.

Questionado sobre o assunto, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho (na foto), afirmou ao Negócios que o documento ainda não está pronto, mas acrescenta que se baseará na argumentação que consta da declaração de voto do PS sobre o diploma. Na altura, o PS argumentou que a igualdade é desrespeitada porque o diploma não impõe um limite máximo, ao contrário do que acontece no privado. Defendeu ainda que a imposição "unilateral" do aumento do horário sem actualização salarial representa um corte e viola o direito à retribuição. Os deputados do Bloco de Esquerda também vão assinar o pedido de fiscalização, que pode ser apresentado depois da publicação da lei em Diário da República, que deverá acontecer nos próximos dias. O PCP admite juntar-se.

O PDS, pela voz de Luís Montegro, considera que o PS revela, desta forma, "mau perder" quanto à decisão do Presidente da República que, tal como o Negócios ontem noticiou, já promulgou o diploma.

Os sindicatos prometem contestar a decisão nos tribunais e nos locais de trabalho, através de greves e manifestações. Ana Avoila, da Frente Comum, salientou que os trabalhadores podem recorrer aos sindicatos. José Abraão, da Fesap, já tinha revelado que quer tentar avançar com providências cautelares.