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Comissão Europeia diz que programa de ajustamento da Madeira não é da sua competência direta

A Comissão Europeia esclareceu esta quinta-feira que o programa de ajustamento da Madeira não é da sua "competência direta", após o ministro das Finanças ter recusado uma moratória à região, alegando a sua inexistência no quadro da União Europeia.

A CGD está a tentar executar um terreno na Madeira dado como garantia.
Hélder Santos
Lusa 17 de Julho de 2020 às 00:35
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No âmbito do debate sobre o Orçamento Suplementar, em junho, na Assembleia da República, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa questionou João Leão sobre o pedido do Governo da Madeira, relativamente a uma moratória das prestações do empréstimo concedido pela República à região, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado em 2012.

"A questão da moratória tem um enquadramento que é o seguinte: não há moratórias no quadro, tipicamente, da União Europeia, entre entidades públicas ou entre regiões e Estados ou entre Estados", respondeu, na altura, o ministro das Finanças.

Na sequência destas declarações, a eurodeputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar questionou a Comissão Europeia sobre se existe "alguma imposição legal", no quadro da União Europeia, que impeça que seja concedido ao executivo da Madeira a referida moratória no pagamento do empréstimo, acordado entre o Estado e a Região.

Na resposta, divulgada esta terça-feira pelo gabinete do PSD no Parlamento Europeu, a Comissão diz que "o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 não era nem é da competência direta da UE".

"Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014; a única ligação com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira", acrescenta a Comissão.

Para o PSD, o ministro das Finanças, João Leão, "faltou à verdade" perante os "deputados da Assembleia da República e para com os madeirenses". "Lamentavelmente, aquilo a que assistimos é que o discurso político do Governo socialista atira frequentemente as culpas para a União Europeia, sempre e quando não quer assumir as suas responsabilidades", afirma Cláudia Monteiro de Aguiar, citado no comunicado do partido.

Questionado pela Lusa, o Ministério das Finanças sublinhou que João Leão, "em nenhum momento, se referiu a uma impossibilidade legal, constatando apenas que não é uma solução habitual, no âmbito da União Europeia, a concessão de moratórias entre entidades públicas, regiões e o Estado, ou entre Estados".

"O que se tem verificado de forma generalizada é a implementação de moratórias do setor bancário - a empresas e a famílias -- que, por sua vez, tem o acesso facilitado a empréstimos do BCE [Banco Central Europeu]", lê-se na resposta enviada à Lusa.

A Madeira tem de pagar, no dia 21 de julho, 48 milhões de euros ao Estado, no âmbito do empréstimo, estando o pagamento seguinte agendado para janeiro.

Em junho, o Governo da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, tinha considerado que o ministro das Finanças começou com "o pé esquerdo" o seu relacionamento institucional com a região, acusando a República de "discriminação intolerável".
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