Bruxelas quer regras do défice ativas quando PIB voltar ao nível pré-pandemia

A Comissão Europeia quer que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que impõem limites ao défice e à dívida pública, voltem a vigorar quando o nível de atividade económica da zona euro regressar aos valores pré-pandemia. De acordo com as projeções atuais, isto significa que a válvula de escape continuará ativa ainda durante 2022, mas perderá efeitos a partir de 2023. As orientações sobre política orçamental foram reveladas esta quarta-feira, em Bruxelas.

Por enquanto, a promessa é de que os países que tenham a sua recuperação económica atrasada, como se antecipa que venha a ser o caso de Portugal, que é das economias mais afetadas, continuarão a beneficiar de toda a flexibilidade, mas isso será acompanhado caso a caso.

"O nível de atividade económica na Zona Euro ou na União Europeia comparado com os níveis pré-crise (final de 2019) seria o critério chave quantitativo para a Comissão decidir sobre a desativação, ou a manutenção da aplicação da válvula de escape", lê-se no comunicado publicado esta manhã. "Assim, as indicações preliminares atuais sugerem que a válvula de escape continuará ativa em 2022, mas será desativada a partir de 2023", concretizam os comissários.

Já os países que estejam atrasados na recuperação, terão uma avaliação diferenciada. "As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta depois da desativação da válvula de escape", promete a Comissão Europeia. "Caso um Estado-membro não tenha ainda recuperado para o nível de atividade económica pré-crise, todas as flexibilidades dentro do Pacto de Estabilidade e Crescimento serão totalmente usadas, em particular, nas recomendações de política orçamental", assegura.

A decisão só será tomada na sequência das Projeções de Primavera, que deverão ser publicadas em maio. Mas por enquanto, a expectativa é que os países continuem a poder desviar-se do limite de 3% para o défice orçamental, e não tenham de fazer esforços ativos para baixar a sua dívida pública para um máximo de 60%, ainda em 2022. Depois, quando os níveis de atividade da zona euro regressarem aos valores de final de 2019, as regras voltam também.

Em conferência de imprensa, Paolo Gentiloni, o comissário para a Economia, explicou que a Comissão considerou importante dar já estas indicações preliminares para que os países as possam "ter em conta nos Programas de Estabilidade", que terão de ser apresentados em abril. "Isto já dá uma orientação aos países: sabem que em 2022 não haverá metas orçamentais, mas que deverá haver em 2023", somou Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia.

Apoio é para manter enquanto for necessário

Ao mesmo tempo que avisou para o regresso das regras orçamentais, a Comissão quis passar a mensagem que por enquanto este é o momento de manter o apoio orçamental. Paolo Gentiloni fez questão de sublinhar que "retirar o apoio às economias demasiado depressa seria um erro de política". E reconheceu que "saber exatamente quando se deve dar menos atenção aos estímulos e mais à prudência orçamental é uma resposta que ainda não se consegue dar hoje".

Seja como for, lembrou Dombrovskis, há recomendações feitas aos países que continuam em vigor, nomedamente, a importância de desenhar as medidas de apoio de tal forma a que a sustentabilidade orçamental de médio prazo seja mantida.

Por outras palavras, isto implica evitar aumentar a despesa de forma estrutural e desenhar as medidas como apoios extraordinários, que possam ser retirados uma vez que a pandemia esteja ultrapassada. "Esperemos que os países endividados sigam uma política orçamental mais prudente", disse Dombrovskis, "embora devam ainda manter os apoios".

Regras do PEC em avaliação

As orientações sobre a política orçamental chegam num momento em que as próprias regras do PEC estão em avaliação, com vista a serem modificadas. Tendo em conta os elevados níveis de endividamento generalizados na União Europeia e Zona Euro, sem uma mudança de regras os países seriam forçados a medidas de austeridade.

Por enquanto, o vice-presidente da Comissão Europeia não quis avançar com nenhuma indicação sobre o sentido da revisão das regras do PEC. Valdis Dombrovskis lembrou que foi lançada uma consulta pública aos Estados-membros e que só depois de analisados os contributos é que a Comissão poderá avançar com a sua proposta. Mas destacou algumas das propostas feitas, como por exemplo as regras afastarem-se de critérios não observáveis – como é o caso do saldo estrutural, que serve de meta para o médio-prazo – e concentrarem-se em regras mais concretas, como por exemplo a evolução da despesa.

Valdis Dombrovskis também admitiu a possibilidade de as mudanças nas regras implicarem revisões legislativas. Nesse caso, há a hipótese de 2023, o ano em que se espera que voltem a estar em vigor, chegue antes de ter sido concluído o processo de revisão. Questionado pelos jornalistas, o vice-presidente da Comissão defendeu que o mais importante é construir "consenso para depois encerrar a discussão".

"Nesta crise, a frase agora ou nunca aplica-se, agora mais do que nunca há razão para encontrar consensos", reforçou Paolo Gentiloni, explicando que se isso for conseguido, encontrar-se há uma forma de fazer coincidir os timings legislativos com os da entrada em vigor das regras. "Mas este é um ponto que divide a nossa família europeia, não se resolve numa reunião", reconheceu.