Constitucional alemão dividido sobre legalidade do programa que “salvou” o euro

Os juízes do Tribunal Constitucional alemão estão muito divididos sobre a legalidade do programa de compra de dívida do Banco Central Europeu (BCE), noticia o “Frankfurter Rundschau, citado pela Bloomberg.

 

Conhecido pela sigla OMT (Transacções Monetárias Definitivas), o programa nunca foi usado. Mas o seu mero anúncio no Verão de 2012, depois de Mario Draghi ter prometido que o BCE faria o que for preciso para preservar o euro, terá sido decisivo para quebrar a espiral da crise da dívida soberana que ameaçava a sobrevivência da união monetária europeia.

 

Estava previsto que uma decisão do Tribunal alemão sobre o OMT pudesse ter sido anunciada ainda no Outono. Mas de acordo com o mesmo jornal, só em Abril a sentença deverá ser conhecida, em cima, portanto, da data em que Portugal terá de equacionar se pede ou não à Europa uma linha de crédito para enquadrar o primeiro ano do pós-troika. Na versão mais robusta, esta linha de crédito, que será enquadrada num programa cautelar, pode envolver compras de dívida pública por parte do BCE. Existe por isso o risco de, no momento em que o Governo português ponderar os prós e os contras de um cautelar, a incerteza sobre o alcance do OMT persistir.

 

Na sequência de inúmeras queixas recebidas, o Constitucional alemão foi instado a esclarecer se, ao admitir comprar dívida pública no mercado secundário em “quantidades ilimitadas” de países do euro em dificuldades, o BCE não estará a abrir a porta a uma eventual transferência de recursos entre os países do euro, capaz de condicionar os impostos que os contribuintes alemães terão de pagar e, logo, invadindo uma competência exclusiva do parlamento germânico.

 

O ministro alemão das Finanças Wolfgang Schäuble, e a chanceler Angela Merkel têm defendido a legalidade do programa, contrariando a opinião do banco central alemão que, no seio do BCE, votou isolado contra o OMT.

O programa do BCE em cinco passos

1. Condicionalidade

Ao contrário do primeiro programa de compra de dívida pública, onde o BCE gastou mais de 200 mil milhões de euros a tentar, sem grande êxito, baixar os juros, designadamente de Espanha e de Itália (ainda no tempo de Berlusconi), o novo programa, OMT, vai exigir que os países beneficiários se submetam a uma condicionalidade “rigorosa e eficaz”, o que os forçará a fazer previamente um pedido formal de ajuda aos seus parceiros.

Essa condicionalidade será negociada para aceder aos fundos de resgate do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)  que estará sempre envolvido na primeira linha de qualquer modalidade de apoio a um Estado do euro. No caso eventual de Portugal querer beneficiar do apoio do BCE no pós-troika, teria de negociar com a Europa um programa cautelar, na sua versão de condicionalidade mais robusta.

 

2. Âmbito de intervenção

As compras de dívida serão executadas no mercado secundário (onde os privados trocam de mãos os títulos emitidos pelos Estados no mercado primário). As compras serão “ilimitadas”, no sentido em que o BCE não definirá ex-ante um limite quantitativo, e incidirão sobre os títulos de mais curto prazo, entre um e três anos.

 

3. Estatuto de credor

Para as obrigações compradas ao abrigo do OMT, o BCE renuncia à sua condição de credor privilegiado, colocando-se em igualdade de circunstâncias ("pari passu") com os com os demais investidores em caso de incumprimento. Nas intervenções anteriores o BCE surge a seguir ao FMI, que é o credor sénior por excelência (é sempre o primeiro a ser ressarcido em caso de incumprimento). O BCE clarificará este estatuto excepcional num acto jurídico específico.

 

4. Inflação

Todas as compras de dívida pública serão “integralmente esterilizadas”. Isso quer dizer que o BCE oferecerá depósitos ou títulos aos bancos para remover a liquidez injectada nos mercados com a compra das obrigações soberanas, neutralizando pressões inflacionistas – grande temor, sobretudo, dos alemães.

 

5. Comunicação

Os valores de mercado das OMT serão publicados semanalmente. Mensalmente, o BCE fará um reporte mais detalhado, explicitando quanto gastou em dívida de que países.