Grupo de trabalho tem até dezembro para apresentar propostas para rever Lei das Finanças Locais

O grupo de trabalho criado pelo Governo para rever a Lei das Finanças Locais vai ter até ao final do ano para apresentar propostas, segundo um despacho do Governo publicado esta segunda-feira em Diário da República. A missão da nova entidade é apresentar propostas para rever, entre outras coisas, os limites de endividamento das autarquias e simplificar o processo de reporte financeiro. 

José Manuel Nunes Liberato, antigo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento de Território de Cavaco Silva, é o nome escolhido pelo Executivo de Luís Montenegro para liderar o grupo de trabalho. Aos 75 anos, estava atualmente à frente do Centro Português de Fundações, enquanto assessor do Conselho de Administração da Fundação Champalimaud, depois de ter sido chefe da Casa Civil com Cavaco Silva e secretário-geral do PSD. 

À frente deste grupo de trabalho, irá revisitar "os limites de endividamento e a utilização da margem de endividamento das autarquias e promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços". O grupo de trabalho fica também encarregue de "promover a transparência e eficiência na utilização dos recursos, bem como a implementação de medidas que permitam corrigir assimetrias e simplificar processos e mecanismos de reporte".

Por outro lado, irá também dar continuidade ao processo de descentralização, procurando "aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivo, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidade".

O grupo de trabalho irá funcionar na dependência do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado. Além de José Manuel Nunes Liberato, vão integrar também o grupo o professor Pedro Mota e Costa, especialista em Finanças Locais e Gestão Autárquica, e Marcelo Caetano Delgado, especialista em Urbanismo e Contratação Pública. A esses vão juntar-se também a Entidade Orçamental, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal.

Em dezembro, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, definiu como objetivo ter a nova Lei das Finanças Locais no Orçamento do Estado de 2027 (OE2027). Porém, com a criação do grupo a ser publicada apenas agora em Diário da República – produzindo efeitos "no dia da sua publicação" – e a ter de apresentar trabalho "até ao final de 2026", a proposta de revisão da lei corre o risco de não ficar pronta a tempo do OE2027.

O Governo considera que a revisão da Lei das Finanças Locais é um "passo essencial para a promoção da coesão social, económica e territorial", no sentido em que vai permitir "reforçar a autonomia da gestão financeira municipal". Com esta reforma, o Governo pretende dotar as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das "capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados", lê-se no despacho. 

Por outro lado, o Governo afirma que a revisão da Lei das Finanças Locais permite "promover a transparência e eficiência na utilização dos recursos", assim como "a implementação de medidas que permitam corrigir assimetrias entre autarquias locais, reforçar a equidade, apostar na simplificação de processos, conceitos e mecanismos de reporte".

O grupo de trabalho vai contar também com a participação, enquanto observadores, de representantes do gabinete do primeiro-ministro, do ministro das Finanças, do ministro da Presidência, do ministro da Economia e da Coesão Territorial, do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, e do secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional. Terá também um representante de cada um dos Governos regionais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM).