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As 10 decisões mais relevantes do Tribunal Constitucional desde 2011

As medidas orçamentais que mais geraram controvérsia estão relacionadas com cortes de rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas. O Negócios mostra as várias decisões do Tribunal Constitucional entre Novembro de 2011 e a última conhecida esta quinta-feira, 14 de Agosto de 2014.

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Novembro de 2011 

TC viabiliza primeiros cortes salariais

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou os cortes salariais da Função Pública que variam entre 3,5% a 10% para salários superiores a 1.500 euros, que estão a ser aplicados desde 2011.

 

A decisão: No acórdão assinado a 21 de Novembro de 2011, os juízes decidem não declarar a inconstitucionalidade dos primeiros cortes salariais da Função Pública. Os juízes sublinham que a Constituição não proíbe, de forma absoluta, a redução de salários. Reconhecem que a medida pode frustrar as expectativas fundadas, mas consideram que esta visa a “salvaguarda de um interesse público que deve ser prevalecente”. “Dentro de limites de sacrifício que a transitoriedade e os montantes de redução ainda salvaguardam, é de aceitar que esta seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado”, concluem.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: Nove em doze conselheiros apoiaram a decisão de não inconstitucionalidade.

 

Quem pediu a fiscalização: Deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

 

Acórdão: 396/2011 

 


 

Julho de 2012

Suspensão de subsídios é inconstitucional mas é aplicada 

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas que recebem acima de 600 euros.

 

A decisão: A suspensão dos subsídios foi declarada inconstitucional por violar o princípio da igualdade. Apesar disso, os juízes decidiram que esta decisão não deveria ter quaisquer efeitos nesse mesmo ano. Os cortes foram aplicados.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: A declaração de inconstitucionalidade foi apoiada por nove de doze juízes. Houve três juízes que se manifestaram contra a restrição de efeitos.

 

Quem pediu a fiscalização: Deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

 

Acórdão: 353/2012 

 


 

Abril de 2013  

TC chumba mais de mil milhões do orçamento

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias de funcionários e pensionistas que recebem acima de 600 euros.

 

A decisão: O Tribunal declarou inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a suspensão de parte ou da totalidade do subsídio de férias a pensionistas, funcionários públicos e docentes de investigação. Chumbou ainda os cortes de 6% e 5% no subsídio de desemprego e de doença por se aplicarem aos valores mais baixos. Apesar disso, viabilizou o “enorme” aumento de impostos, o corte nas horas extraordinárias na Função Pública e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

 

Quantos juízes suportaram a decisão: A declaração de inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de férias, que é a que tem maior impacto orçamental, foi apoiada por oito dos treze juízes

 

Quem pediu a fiscalização: Presidente da República, Provedor de Justiça e deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

 

Acórdão: 353/2012 

 


 

Agosto de 2013

Despedimentos na Função Pública são inconstitucionais  

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que previa a generalização dos despedimentos na Função Pública, após um ano na mobilidade especial.

 

A decisão: O Tribunal Constitucional considerou que o diploma violava o princípio da tutela da confiança, na medida em que permitia despedir injustificadamente uma grande fatia de funcionários a quem, ao longo dos anos, foram criadas expectativas de segurança no emprego. O facto do diploma prever o envio para a mobilidade especial no caso de cortes orçamentais no serviço também foi considerado inconstitucional, por violação da garantia da segurança no emprego.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: Os sete juízes que assinaram o acórdão foram unânimes em considerar que o diploma violava o princípio da tutela da confiança. Apenas um destes sete contestou a decisão quanto ao motivo do despedimento.

 

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização do diploma preventivamente, ou seja, antes deste entrar em vigor.

 

Acórdão: 474/2013 

 


 

Setembro de 2013

Juízes travam meia reforma laboral  

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que em Agosto de 2012 produziu uma série de alterações ao Código do Trabalho. A flexibilização das regras do despedimento, a redução de férias e feriados ou o corte para metade no pagamento de horas extraordinárias foram algumas das alterações.

 

A decisão: O acórdão publicado treze meses depois da entrada em vigor da lei trava a possibilidade de as empresas poderem escolher quem despedem numa extinção de posto de trabalho e obriga a repor garantias que dificultam o despedimento. Além disso, devolve a parte dos trabalhadores três dias de férias adicionais, sempre que estes estejam garantidos por contratação colectiva. Mas de uma forma geral o acórdão viabiliza a redução de feriados, o corte nas férias, a diminuição do pagamento por horas extraordinárias, a negociação individual do banco de horas ou a simplificação das causas para o despedimento por inadaptação.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: Os sete juízes que assinaram o acórdão foram unânimes em considerar que o diploma violava o princípio da tutela da confiança. Apenas um destes sete contestou a decisão quanto ao motivo do despedimento.

 

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização do diploma preventivamente, ou seja, antes deste entrar em vigor.

 

Acórdão: 602/2013 

 


 

Novembro de 2013

Constitucional viabiliza 40 horas no Estado  

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que estabelecia o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 horas para 40 horas semanais.

 

A decisão: Os juízes consideraram que o diploma não viola a Constituição. Para esta decisão foi determinante a opinião maioritária dos juízes, que entenderam que nada impede que se estabeleçam horários inferiores em futuras convenções colectivas.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: O acórdão foi bastante discutido. Seis dos treze juízes consideraram que o diploma é inconstitucional por violar o direito à contratação colectiva

 

Quem pediu a fiscalização: Os deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma.

 

Acórdão: 494/2013

 


 

 

 

Dezembro de 2013

Constitucional chumba convergência das pensões  

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma da convergência de pensões da CGA, que determinava um cotre de 10% no valor ilíquido das pensões acima dos 600 euros. 

 

A decisão: O Tribunal considerou inconstitucional o diploma, alegando que este viola o princípio de confiança.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: A decisão foi unânime, tendo havido duas declarações de voto que defendiam, entre outras coisas, que o diploma viola também o princípio da proporcionalidade.

 

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização preventiva do documento.

 

Acórdão: 862/2013

 

 


 

Maio de 2014

Constitucional chumba três normas do Orçamento

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou quatro normas do Orçamento do Estado, incluíndo o alargamento dos cortes salariais dos funcionários públicos.

 

A decisão: Os juízes consideraram inconstitucionais três das quatro normas do Orçamento do Estado. Os cortes nos subsídios de sobrevivência e os cortes nos subsídios de doença e de desemprego também foram chumbados. A suspensão do pagamento de complementos de pensões aos reformados de empresas públicas com prejuízos crónicos foi viabilizada.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: Na decisão sobre os cortes salariais, votaram favoravelmente dez juízes, um deles parcialmente. A decisão relativa aos subsídios de sobrevivência e cortes nos subsídios de doençae desemprego foi tomada com sete votos favoráveis.

 

Quem pediu a fiscalização: Os deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma.

 

 


 

 

30 de Julho de 2014

Constitucional viabiliza CES

 

 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional avaliou contribuição extraordinária de solidaridade (CES), que este ano se aplica a pensões de 1.000 euros brutos em diante.

 

A decisão: Os juízes deixaram passar a contribuição extraordinária de solidariedade pela segunda vez consecutiva, dando ao Governo luz verde para aplicar os cortes este ano.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: A votação foi tangencial e marcada por duas mudanças de posição em relação ao ano passado. O primeiro argumento que levou sete juízes em 13 a viabilizarem a CES é a de que a medida é excepcional e temporária.

 

Quem pediu a fiscalização: Os deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma.

 


 

14 de Agosto de 2014

Constitucional viabiliza cortes salariais e chumba pensões

 

 

O que estava em causa: Os juízes do Tribunal Constitucional foram chamados a pronunciar-se sobre os cortes definitivos nas pensões e um prolongamento de reduções salariais à Função Pública, que repõem os cortes salariais aplicados pelo Governo de Sócrates.

 

A decisão: Os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade que o governo queria aplicar sobre as pensões a partir de 2015. Viabilizaram, ao invés, os novos cortes nos salários da função pública nos moldes aprovados no Governo Sócrates, mas apenas para este ano e 2015.

 

Quantos juízes suportaram a decisão: A viabilização dos cortes salariais na Função Pública este ano e em 2015 foi tomada por unanimidade e o chumbo dos cortes além de 2016 teve 10 votos favoráveis e três contra. Dez dos treze juízes apoiaram a decisão de vetaram a proposta do actual Governo de redução permanente nas pensões, mediante a introdução da nova Contribuição de Sustentabilidade.

 

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização preventiva dos dois diplomas.

 

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