O Governo quer alargar o leque das matérias em que, em regime transitório de execução orçamental, e estando sujeito a duodécimos, pode tomar decisões. Em causa está uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aprovada em Conselho de Ministros na sexta-feira e que deu já entrada no Parlamento. Sendo aprovada tal como está, produzirá efeitos a janeiro deste ano, ou seja, aplicar-se-á ao período que agora termina e durante o qual, por ter visto o Orçamento do Estado (OE) para 2022 chumbado no Parlamento e tendo tido de ir a eleições, o Executivo foi obrigado a governar em duodécimos.