Marcelo promulga decreto de execução orçamental com críticas a atrasos do Governo

Está promulgado o decreto lei de execução orçamental, informa o Presidente da República em nota publicada no site da presidência. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa não deixa de apontar o dedo aos atrasos do Governo, não apenas na aprovação desta lei mas também noutras matérias. 

Como ontem prometido pelo Presidente, o decreto foi aprovado sem demoras e logo no dia seguinte à chegada a Belém. Marcelo fez questão de notar que o atraso do Governo obrigou a que o Presidente da República se "apressasse" a promulgar o decreto de execução orçamental para evitar que este apenas pudesse entrar em vigor já com o segundo semestre em curso. 

Esta segunda-feira, Marcelo Rebelou de Sousa notava a "curiosidade" de o decreto ter entrado em Belém precisamente no dia em que foi revelado, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que Portugal fechou o primeiro trimestre deste ano com um excedente orçamental de 0,4% do PIB. 

Só a 6 de junho o Governo do PS aprovou a lei que define as normas de execução do Orçamento do Estado de 2019, a aprovação mais tardia deste decreto em toda a legislatura, uma demora vista com estranheza pelos analistas. Recorde-se que, no final de maio, o Tribunal de Contas (TdC) recomendava ao Ministério das Finanças uma aprovação "tempestiva" da lei para acelerar o processo de revisão legislativo. 

Entre as principais alterações promovidas pelo decreto de execução orçamental consta o facto de a revisão das carreiras da função pública, respetivos salários e outras prestações monetárias passarem a depender da realização de estudos prévios.

Belém alerta também para a importância de "não adiar mais a execução das medidas relativas à descentralização de competências para as autarquias locais".

Numa fase em que estão promulgados os 21 diplomas setoriais para a transferência de competências até aqui detidas pelo Estado central, Marcelo parece criticar uma espécie de descentralização no papel. Isto porque em áreas chave como saúde e educação, a transferência de competências ainda não está no terreno, havendo atrasos na entrega, por parte do Govermo, dos mapas de despesas que os municípios terão de assumir e sobre os quais têm depois de se pronunciar.

Numa fase em que estão promulgados os 21 diplomas setoriais para a transferência de competências até aqui detidas pelo Estado central, Marcelo parece criticar uma espécie de descentralização no papel. Isto porque em áreas chave como saúde e educação, a transferência de competências ainda não está no terreno, havendo atrasos na entrega, por parte do Govermo, dos mapas de despesas que os municípios terão de assumir e sobre os quais têm depois de se pronunciar.

Outro exemplo diz respeito à criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização que foi há muito anunciada mas cuja lei só foi publicada em Diário da República no presente mês de junho. Por outro lado, o Estado não poderia transferir as verbas necessárias a que as autarquias assumam as novas despesas sem que, primeiro, fosse promulgado o decreto da execução orçamental. 

Depois da tempestade, a bonança. É que depois dos recados e críticas, Marcelo finaliza a nota com um ponto cinco em que é salientado "o zelo colocado na execução orçamental do primeiro semestre de 2019". Na reação aos dados da execução orçamental até março, esta segunda-feira o Presidente já elogiava a prestação do Governo na prossecução de contas certas, afirmando que "nenhum português pode deixar de estar satisfeito" com o excedente orçamental alcançado no primeiro trimestre. Contudo, Marcelo lembrava que "não há bela sem senão", apontando as despesas que ficaram por realizar. 

2. Também tendo presente que conviria não adiar mais a execução das medidas relativas à descentralização de competências para as autarquias locais.

3. Lamenta novo adiamento na aplicação das novas normas contabilísticas na Administração Pública.

4. É sensível a que, no início da nova legislatura, entre finalmente em vigor a nova legislação sobre enquadramento orçamental.

5. Isto dito, o Presidente da República regista o zelo colocado na execução orçamental do primeiro semestre de 2019, de resultados, em parte, já conhecidos, ultrapassando as metas anteriormente fixadas, e promulga o diploma do Governo que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

3. Lamenta novo adiamento na aplicação das novas normas contabilísticas na Administração Pública.

(Notícia atualizada às 18:30)