Parlamento acaba com benefícios fiscais aos fundos imobiliários

Os Fundos Imobiliários vão deixar de beneficiar de qualquer isenção de IMT nas aquisições dos imóveis que os integram. A medida, proposta pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado, foi viabilizada nas votações desta tarde na especialidade.

 

Apesar de, com o Orçamento do Estado para 2016, ter sido eliminada a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para os fundos de investimento imobiliário prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), manteve-se em vigor o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de Janeiro, que "cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário".

 

Na prática, isto significa que apesar de ter sido revogada a norma do EBF que previa a isenção de IMT para os fundos, a isenção continuava na mesma a operar. Basicamente, os tribunais, sobretudo os tribunais arbitrais, entendiam que tinha sido apenas revogada a isenção de IMT, que se verificaria numa, eventual, futura alienação dos imóveis que integram os fundos, continuando a vigorar a isenção de IMT na aquisição de bens imóveis pelos mesmos fundos.

 

As propostas, tanto do PCP como do Bloco, vão, precisamente, no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de Janeiro e, ainda, os decretos-lei 423/83 e 20/86, onde havia também normas avulsas sobre o mesmo assunto. Segundo os comunistas, com as decisões judiciais que lhes deram razão, os Fundos de Investimento Imobiliário conseguiram já recuperar "três milhões" de euros e "ao que se conhece, cerca de 20 milhões aguardam decisão", uma vez que "até agora, as decisões dos tribunais arbitrais foram sempre favoráveis aos fundos imobiliários".

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco. O PSD absteve-se e o CDS-PP votou contra.

(notícia actualizada depois da votação das propostas)