O agravamento de 50% no imposto do selo do crédito ao consumo com o qual se pretendia travar o recurso das famílias ao endividamento junto da banca vai acabar em 2023, de acordo com a análise da Deloitte à proposta de Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira pelo Governo no Parlamento.

A medida foi introduzida em 2016, numa tentativa de conter o endividamento das famílias junto da banca. O Governo ainda tentou introduzir algumas alterações para abranger, por exemplo, créditos que já estavam em execução, a intenção acabou travada no Parlamento.

"Deixa de ser aplicável o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo no crédito ao consumo", indica a consultora numa nota sobre o OE 2023.

Nos Orçamentos anteriores, as propostas de lei referiam que "relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 [crédito ao consumo e conta-corrente] são agravadas em 50%". Essa formulação desaparece agora do articulado.