Orçamento do Estado Governo inclui mexida na lei para IVA da energia variar em função do consumo

Governo inclui mexida na lei para IVA da energia variar em função do consumo

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o Governo vai inscrever no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) uma proposta legislativa para o IVA da energia poder variar consoante o consumo, estando otimista com o aval de Bruxelas.
Governo inclui mexida na lei para IVA da energia variar em função do consumo
João Relvas/Lusa
Lusa 12 de dezembro de 2019 às 15:28
Na terça-feira, o primeiro-ministro anunciou no debate quinzenal ter enviado nesse mesmo dia uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.

Falando hoje aos jornalistas à entrada da cimeira de líderes europeus, em Bruxelas, António Costa anunciou que o executivo vai inscrever esta proposta de alteração legislativa no OE2020 mesmo sem ter tido ainda 'luz verde' de Bruxelas, tendo o intuito de, ao longo do ano, "utilizar a autorização legislativa se e na medida em que a Comissão venha a autorizar essa proposta".

"Entre hoje e amanhã terei oportunidade de falar pessoalmente com a senhora Von Der Leyen para saber quando é que ela avalia que poderá responder, mas acho que é muito improvável que haja uma resposta conclusiva da Comissão até segunda-feira, que é a data que temos para apresentar o Orçamento do Estado", justificou o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, "se a Comissão disser que não, haverá tempo de discutir".

"Mas é uma conversa, não é só uma pergunta e uma resposta. Há um diálogo e há boas razões [...] para podermos ter sucesso nesse diálogo", realçou.

O governante espera, assim, que o executivo comunitário "não se limite a uma avaliação meramente técnica" desta proposta, já que "não é permitido variar a taxa em função dos níveis de consumo em nome do princípio da neutralidade do IVA", mas faça antes "uma avaliação política deste princípio, tendo em conta este objetivo maior de [...] enfrentar as alterações climáticas".

António Costa assinalou que, no Pacto Ecológico Europeu divulgado na quarta-feira, a Comissão Europeia considerou "que a fiscalidade tem de ser um instrumento para a ação climática e dá o exemplo do IVA no caso relativo aos produtos agrícolas como devendo poder contribuir para essa alteração".

"Isso vai no bom sentido relativamente à nossa pretensão porque se é possível para os produtos agrícolas, não há razão que não seja para o consumo da eletricidade", adiantou.

As alterações climáticas estarão em debate hoje e sexta-feira naquele que é o primeiro Conselho Europeu do novo ciclo institucional da UE e o primeiro presidido pelo belga Charles Michel.

Outro dos assuntos em cima da mesa é o próximo quadro financeiro plurianual da União, para 2021-2027, mas sem quaisquer expectativas de 'fechar' um acordo, pois são ainda muitas as diferenças entre os Estados-membros.

"À noite teremos a discussão sobre o próximo quadro financeiro plurianual onde, enfim, não estou tão otimista quanto aos resultados, porque antevejo que seja bastante difícil chegarmos hoje a qualquer acordo sobre a matéria", disse ainda António Costa à entrada da cimeira.

A proposta finlandesa defende contribuições dos Estados-membros equivalentes a 1,07% do Rendimento Nacional Bruto conjunto da UE a 27 (sem o Reino Unido), valor abaixo da proposta original da Comissão Europeia (1,11%) e liminarmente rejeitado por um grupo alargado de países, como Portugal (que defende pelo menos 1,16%), assim como pelo Parlamento Europeu (cuja ambição chega aos 1,3%).



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