Legalidade do fundo dos excedentes levanta dúvidas entre especialistas
O Governo diz que é legal, o Tribunal de Contas também, mas o Conselho das Finanças Públicas discorda, bem como os especialistas ouvidos pelo Negócios. O financiamento do fundo para investimentos futuros com excedentes não é consensual.
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É uma das novidades apresentadas pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), mas está a levantar muitas dúvidas entre especialistas e instituições que acompanham as finanças públicas.
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